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O Tribunal de Contas concedeu o visto que permitirá à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António aceder à verba prevista no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) no valor de 25,6 milhões de euros. A par desta medida formalizaram-se os contratos de empréstimo junto de um sindicato bancário (composto por sete instituições de crédito), num montante aproximado de 33,3 milhões de euros, concretizando a aplicação do plano de ajustamento financeiro do município de VRSA. “Está finalmente cumprido um dos principais objetivos deste executivo, que era regularizar e normalizar a situação económico-financeira da autarquia, consolidando o passivo e conferindo mais estabilidade à gestão”, considerou Luís Gomes, presidente da Câmara Municipal de VRSA.
Através do PAEL, a autarquia conseguirá saldar as dívidas vencidas há mais de 90 dias e registadas até 31 de março de 2012, estimando-se uma parte substancial das verbas recebidas se destinem a liquidar faturas a fornecedores do concelho, injetando liquidez na economia local. Também através do processo de reequilíbrio, a Câmara Municipal poderá saldar as dívidas com data de fatura até 31 de dezembro de 2012. “Com este financiamento, honraremos uma importante fatia dos compromissos há muito assumidos e permitiremos a efetiva estabilidade financeira do nosso concelho”, salientou Luís Gomes.
Além desta verba, o plano de ajustamento contempla um programa de reequilíbrio financeiro, com um prazo de 20 anos, o que permitirá a reconversão da dívida a curto prazo em dívida a longo prazo, estabilizando as contas municipais e aliviando a tesouraria. Estas medidas juntam-se ao Plano de Contenção Financeira da Câmara Municipal de VRSA, em vigor há mais de dois anos, o que permitiu uma poupança superior a 10 milhões de euros, resultado da aplicação de uma centena de medidas transversais a todas as divisões e setores da atividade.

publicado às 18:28



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