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A Câmara Municipal de Portimão aprovou, no dia 16 de outubro, com os votos favoráveis dos vereadores do Partido Socialista, PSD, CDU, Bloco de Esquerda e a com a abstenção do vereador do Servir Portimão, submeter à aprovação da Assembleia Municipal o projeto de dissolução e liquidação da Portimão Urbis e o plano de internalização dos seus trabalhadores, assim como o projeto de externalização de atividades no perímetro municipal, com a consequente alteração aos estatutos da EMARP. O projeto em causa estabelece, em síntese, que a autarquia internalize as atividades de gestão do sistema de transportes; gestão de equipamentos de potencial desenvolvimento económico; gestão do Mercado da Av.ª S. João de Deus; gestão do Mercado de Vendas por Grosso; gestão do Parque de Feiras e Exposições e Pavilhão Multiusos; gestão e fiscalização da venda ambulante, mercados e feiras tradicionais.
Também foi decidido delegar as competências de gestão e apoio à operação de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação e ação social, ou seja, a operacionalização do TEMPO – Teatro Municipal de Portimão, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários, à EMARP, assim como, a fiscalização do espaço público-atividade publicitária e ocupação da via pública e estacionamento público urbano à superfície e subsolo. Outras decisões tomadas passam por absorver no perímetro municipal (Câmara Municipal de Portimão e EMARP) os 100 trabalhadores com contrato de trabalho com a Portimão Urbis. Foi igualmente decidido que este processo deverá finalizar até 31 de dezembro de 2014, sendo que será solicitado à Assembleia Municipal de Portimão a criação de uma comissão de acompanhamento e fiscalização de todo este processo.
Aos trabalhadores que neste momento possuam um vínculo contratual com a Portimão Urbis será garantida a possibilidade de continuarem a desempenhar as suas funções ou de rescindir os contratos, sendo certo que nalguns casos haverá reduções remuneratórias significativas, uma vez que os critérios remuneratórios em vigor na Câmara são diferentes dos praticados na Portimão Urbis. Recorde-se que a Portimão Urbis, no ano de 2014, reduziu os seus funcionários em cerca de um terço, tendo sido igualmente efetuado um corte generalizado nos salários, com o acordo dos trabalhadores e visando a proteção dos seus postos de trabalho.
A conjugação destas medidas teve como reflexo uma redução anual dos custos com pessoal de cerca de 1,6 milhões de euros, tendo passado de cerca de 3,7 milhões para cerca de 2,1 milhões de euros, o que equivale a perto de 43 por cento de redução. Nesse sentido, é assumido que o número de trabalhadores que serão absorvidos é o indicado para que os serviços públicos, que até esta data eram assumidos pela Portimão Urbis, possam continuar a funcionar, tanto mais que se encontra comprovado não existirem na Câmara e na EMARP recursos humanos com o perfil exigido para o desempenho destas funções e com o respetivo conhecimento especializado. “Se os trabalhadores optarem por rescindir, terão direito ao que a lei define para este tipo de situações, nomeadamente uma indemnização compensatória, mas gostaria de deixar claro que, se houver um número acentuado de rescisões, poderão estar em risco o funcionamento de alguns equipamentos municipais, como o TEMPO, a Quinta Pedagógica, a Casa Manuel Teixeira Gomes e os Centros Comunitários, pelo que não posso garantir que tudo fique na mesma, caso se verifique esta situação”, explica a presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Isilda Gomes salienta que a solução que inicialmente defendeu, e que desejava que fosse implementada, era a da internalização de todos os 100 trabalhadores na Câmara Municipal de Portimão, sem qualquer tipo de exceção. “No entanto, a aplicação desta solução à luz do enquadramento legal em vigor implicaria que apenas poderiam ser absorvidos os trabalhadores que pertencem ao quadro da Portimão Urbis, ao passo que os que não pertencem e que têm um vínculo contratual para desempenharem funções técnicas no TEMPO, Quinta Pedagógica, Casa Manuel Teixeira Gomes e Centros Comunitários teriam de ser dispensados”, elucida a autarca. “Analisando um a um o conteúdo funcional destes trabalhadores, verifica-se que os mesmos são imprescindíveis para garantir o funcionamento dos equipamentos onde hoje desempenham as suas funções, essencialmente porque dispõem de formação específica e experiência no desempenho das funções. Uma vez que esses trabalhadores não reúnem as condições legalmente impostas para a internalização, a sua dispensa implicaria o encerramento destes equipamentos municipais, o que iria contra a nossa opção política de manter em funcionamento estes equipamentos municipais”, garante Isilda Gomes.
Em conformidade, a presidente da Câmara Municipal de Portimão propõe que os trabalhadores em causa sejam absorvidos pela EMARP, delegando nesta empresa as competências de gestão e apoio à operação de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação e ação social, e assumindo ainda - como forma de garantir receitas e compensar financeiramente a empresa - que a mesma passe a ter a fiscalização da atividade publicitária e da ocupação da via pública e gestão do sistema de estacionamento público urbano, com a consequente alteração do seu objeto social. A implementação desta solução permitirá ao perímetro municipal reduzir as despesas em cerca de um milhão de euros.

publicado às 13:52



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