Algarve Informativo

Os titulares da exploração de estabelecimentos de alojamento local na área do município de Portimão registados até 29 de agosto passado devem entregar na Câmara Municipal ou no Balcão Único Municipal uma cópia simples da declaração de início de atividade ou de alteração da mesma, expirando o prazo para o efeito no próximo dia 28 de dezembro. A medida está consagrada no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, sendo que o incumprimento desta disposição legal constitui uma contraordenação, fiscalizada pela ASAE, independentemente da eventual infração tributária prevista no artigo 22.º do referido Decreto-Lei.
Com o objetivo de elucidar os interessados sobre a matéria, a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal promove no próximo dia 17 de dezembro uma sessão, marcada para as 15h30 no TEMPO – Teatro Municipal de Portimão. Nesta ação, desenvolvida em parceria com a Região de Turismo do Algarve e com o apoio da Câmara Municipal de Portimão, marcarão presença o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, o presidente da AHRESP, Mário Pereira Gonçalves, o presidente da Região de Turismo do Algarve, Desidério Silva, e a presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Gomes, entre outros.