Algarve Informativo

A Câmara Municipal de Tavira transfere aproximadamente 760 mil euros para as freguesias do concelho, no âmbito da Lei n.º 75/2013, 21 de setembro. O diploma prevê a passagem automática da delegação de competências, sendo para o efeito celebrados acordos entre o Município e as freguesias.

Esta transição incide, em termos gerais, na gestão e manutenção de espaços verdes; limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público; gestão e manutenção corrente de feiras e mercados; realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, bem como promoção da manutenção dos espaços envolventes.

Neste sentido, prevê-se a transferência anual dos seguintes montantes: Cachopo: €88.182,31; Conceição e Cabanas de Tavira: €135.398,13; Luz de Tavira e Santo Estêvão: €153.479,28; Santa Catarina da Fonte Bispo: €96.304,46; Santa Luzia: €32.950,39; Tavira: €202.134,07. A lei que regula esta matéria prevê ainda a passagem de competências, através de contratos interadministrativos entre os órgãos do município e das freguesias, tendo a edilidade celebrado este tipo de contratos com as freguesias de Conceição e Cabanas e Santa Luzia, numa transferência anual de 52 mil euros (Conceição e Cabanas: 18 mil euros e Santa Luzia: 34 mil euros).

O contrato com a freguesia de Conceição e Cabanas tem por objeto a gestão dos espaços públicos de jogo e recreio e polidesportivos, do mercado municipal, bem como apoiar o desenvolvimento da atividade piscatória (apoios de pesca). Cabe à freguesia de Santa Luzia a manutenção da habitação social, a gestão dos sanitários públicos, dos espaços públicos de jogo e recreio e polidesportivo e apoiar, também, o desenvolvimento da atividade piscatória. A celebração destes acordos e contratos visa garantir o regular funcionamento das freguesias em prol do interesse e bem-estar da população.