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A Câmara Municipal de São Brás de Alportel confronta-se diariamente com sérias dificuldades para assegurar o regular funcionamento de alguns serviços devido à falta de funcionários e o seu presidente, Vítor Guerreiro, já apresentou ao Secretário de Estado da Administração Local a proposta de regime excecional de contratação de pessoal para contornar esta situação.
O pedido já tinha sido formulado a 13 de dezembro de 2013, em reunião com o Secretário de Estado, fazendo referência à cada vez maior dificuldade sentida pela autarquia em manter alguns serviços a funcionar em pleno, de acordo com as atribuições que lhe competem, segundo o diploma legal enquadrador. Houve recetividade mas tal não se traduziu em qualquer medida consequente, pelo que Vítor Guerreiro reforça o pedido, seis meses depois, ciente dos impactos destas limitações para a comunidade local e visitantes.
Perante as limitações constantes e progressivas impostas ao recrutamento de pessoal, desde a Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, a Lei de Orçamento de Estado para 2010, a autarquia reduziu o número de trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mediante saídas por aposentação. De modo a conseguir minimizar os impactos consequentes nas mais distintas áreas, a Câmara Municipal tem vindo a recorrer progressivamente aos Contratos Emprego-Inserção, disponibilizados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, um recurso temporário e que se revela ineficiente face as reais necessidades do município.
Esta impossibilidade legal é encarada com incompreensão e frustração, por um município em plena situação de rutura ao nível dos serviços estruturantes da qualidade ambiental e qualidade de vida da população, e também de quem o visita, quando apresenta uma boa saúde financeira, não tem pagamentos em atraso aos fornecedores, não excedeu o limite de endividamento líquido e de empréstimos de médio e longo prazo e detém capacidade financeira para acrescer as suas despesas com pessoal. “A estrutura atual desta autarquia não consegue dar resposta ao integral cumprimento das atribuições da Câmara Municipal, não por responsabilidade própria mas em consequência das limitações legais que, na nossa opinião, não deveriam vincular as autarquias com capacidade financeira e em equilíbrio orçamental”, refere Vítor Guerreiro. “Neste momento, podemos assegurar que a manter-se esta situação, passaremos a estar perante graves problemas ao nível da saúde pública”, salienta o presidente.
O edil são-brasense vem reforçar um pedido que considera imprescindível para uma boa prestação de serviços públicos no concelho, e que assenta na criação de um quadro legal de exceção para a contratação de pessoal pelos municípios detentores de capacidade financeira para o efeito, como é o caso de São Brás de Alportel. Trata-se de uma decisão que está nas mãos do poder central e que representa a solução possível para as dificuldades que o município ultrapassa atualmente e que, a não avançar, trará graves prejuízos para os cidadãos que são, de algum modo, incompreensíveis face à disponibilidade e capacidade financeira da Câmara Municipal.

publicado às 09:43


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